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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 514/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	04/02/2005
Ementa:	Modifica critérios para concessão de diárias no serviço público da Câmara Municipal de Marilândia e dá outras Providências
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Lei 513/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	04/02/2005
Ementa:	Autoriza a contratação temporária, em caráter emergencial e provisório e dá outras providências
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Lei 512/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	04/02/2005
Ementa:	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 511/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	07/01/2005
Ementa:	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Lei 510/2005
Situação:	Em Vigor	Data:	07/01/2005
Ementa:	ALTERA REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Decreto 2418/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	13/12/2004
Ementa:	NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA E EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - DT
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Lei 509/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	07/12/2004
Ementa:	AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MARILÂNDIA AOS COFRES MUNICIPAIS
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Lei 508/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	07/12/2004
Ementa:	CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E TÉCNICOS PEDAGÓGICOS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL
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Lei 507/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	17/11/2004
Ementa:	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCICIO 2005
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Lei 506/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	26/10/2004
Ementa:	DENOMINA AGOSTINHO ASTORI QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE DO CORREGO ALEGRIA
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