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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 434/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	11/12/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 433/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	22/11/2002
Ementa:	ALTERA LEI N°411 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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Lei 432/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	22/11/2002
Ementa:	“DENOMINA ‘ANTÔNIO DOS SANTOS MAURI’ A PRAÇA DE ESPORTES DA COMUNIDADE DE SANTANA”
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Lei 431/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	22/11/2002
Ementa:	CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 430/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	07/11/2002
Ementa:	ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 331, DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Lei 428/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	23/08/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 427/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	23/08/2002
Ementa:	AUTORIZA DOAÇÃO
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Lei 426/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	15/08/2002
Ementa:	ALTERA LEI N°407 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A ADITAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA DA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA - AEFAM.
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Lei 425/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	06/08/2002
Ementa:	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei 424/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	06/08/2002
Ementa:	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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