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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 392/2001
Situação:	Em Vigor	Data:	05/04/2001
Ementa:	CRIA CARGOS PARA O PSF- PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
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Lei 391/2001
Situação:	Em Vigor	Data:	21/03/2001
Ementa:	AUTORIZA DOAÇÃO
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Lei 390/2001
Situação:	Em Vigor	Data:	21/03/2001
Ementa:	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS- COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 389/2001
Situação:	Declarada Inconstitucional	Data:	21/03/2001
Ementa:	AUTORIZA COMODATO
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Lei 388/2001
Situação:	Em Vigor	Data:	07/03/2001
Ementa:	CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTUTSU INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DO EXERCÍCIO DE 2001, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 387/2001
Situação:	Em Vigor	Data:	03/01/2001
Ementa:	DISPÕE SOBRE A NATUREZA E OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO
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Lei 386/2000
Situação:	Em Vigor	Data:	12/12/2000
Ementa:	ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 378 DE 16 DE AGOSTO DE 2000
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Lei 385/2000
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2000
Ementa:	DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 384/2000
Situação:	Em Vigor	Data:	14/11/2000
Ementa:	DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2001 DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 383/2000
Situação:	Em Vigor	Data:	21/09/2000
Ementa:	ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA CAMARA MUNICIPAL
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