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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 224/1994
Situação:	Em Vigor	Data:	28/03/1994
Ementa:	AUTORIZA ASSINAR TERMO DE DOAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA SA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 223/1994
Situação:	Em Vigor	Data:	21/03/1994
Ementa:	CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR BEM IMOVEL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 222/1994
Situação:	Em Vigor	Data:	24/02/1994
Ementa:	ASSINAR TERMO DE DOAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA LUIZ E FORÇA SANTA MARIA SA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 221/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	14/12/1993
Ementa:	AUTORIZA DOAR CESTAS DE NATAL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 220/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	14/12/1993
Ementa:	CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR BEM IMOVEL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 219/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	14/12/1993
Ementa:	ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MARILANDIA PARA O EXERCICO DE 1994
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 218/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	09/12/1993
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 217/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	11/11/1993
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 216/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/1993
Ementa:	AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 215/1993
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/1993
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL