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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 175/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	24/03/1992
Ementa:	DA NOME A QUADRA POLIESPORTIVA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 174/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	18/02/1992
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 173/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	18/02/1992
Ementa:	DA NOME AO GINASIO POLIESPORTIVO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 172/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	23/01/1992
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 171/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	10/12/1991
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 170/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	28/11/1991
Ementa:	Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Marilândia
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 169/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	14/11/1991
Ementa:	Concede Aumento aos servidores municipais e da outras providencias
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 168/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	18/09/1991
Ementa:	Concede Aumento aos servidores municipais e da outras providências
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 167/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	12/09/1991
Ementa:	Denomina Pedro Garcia Romero a praça na comunidade de Santa
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 166/1991
Situação:	Em Vigor	Data:	05/09/1991
Ementa:	CONCEDE ABANO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL