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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 185/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	05/06/1992
Ementa:	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 184/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	22/05/1992
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 183/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	07/05/1992
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 182/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	23/04/1992
Ementa:	DA NOME DE RUAS, TRAVESSA E PRAÇA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 181/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	23/04/1992
Ementa:	DA NOME DE RUAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 180/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	23/04/1992
Ementa:	CRIA E DENOMINA PRE ESCOLA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 179/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	23/04/1992
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 178/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	24/03/1992
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 177/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	24/03/1992
Ementa:	DA NOME A QUADRA POLIESPORTIVA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 176/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	24/03/1992
Ementa:	DA NOME A QUADRA POLIESPORTIVA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL