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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 5252/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/06/2023
Ementa:	EXONERAR SERVIDOR
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Decreto 5253/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/06/2023
Ementa:	EXONERAR SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5255/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/06/2023
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5256/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/06/2023
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5257/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/06/2023
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5249/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	01/06/2023
Ementa:	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Portarias 3570/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	31/05/2023
Ementa:	CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA
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Decreto 5242/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	29/05/2023
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
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Decreto 5243/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	29/05/2023
Ementa:	EXONERAR SERVIDORA
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Lei 1686/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	25/05/2023
Ementa:	ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL N° 1.505, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE "ALTERA ANEXOS DA LEI N° 1,208, DE 27 DE ABRIL DE 2015".
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