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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 1685/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	25/05/2023
Ementa:	FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 1687/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	25/05/2023
Ementa:	CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINASTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA
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Portarias 3568/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	25/05/2023
Ementa:	INSTITUIR COMISSÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES
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Decreto 5240/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	25/05/2023
Ementa:	PARALISA AS UNIDADES ESCOALRES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARILANDIA
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Decreto 5241/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	25/05/2023
Ementa:	EXONERAR SERVIDORA
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Decreto 5239/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	22/05/2023
Ementa:	DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DO PACTO PELA APRENDIZAGEM NO ESPIRITO SANTO (PAES)
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Portarias 3567/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	22/05/2023
Ementa:	EXONERA SERVIDORA EFETIVA
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Decreto 5238/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	19/05/2023
Ementa:	CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
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Portarias 3565/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	19/05/2023
Ementa:	REDUÇÃO DE CARGA HORARIA DE SERVIDORA
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Portarias 3566/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	19/05/2023
Ementa:	EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA
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