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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 305/1997
Situação:	Em Vigor	Data:	20/08/1997
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO LA ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER-ES
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Lei 304/1997
Situação:	Em Vigor	Data:	20/08/1997
Ementa:	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 303/1997
Situação:	Em Vigor	Data:	25/06/1997
Ementa:	AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
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Lei 302/1997
Situação:	Em Vigor	Data:	25/06/1997
Ementa:	AUTORIZA IMPLANTAR O PROGRAMA ''MORAR MELHOR''
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Lei 301/1997
Situação:	Em Vigor	Data:	25/06/1997
Ementa:	CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, CONTROLE DE ZOONOSES E DA SAÚDE DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 300/1997
Situação:	Em Vigor	Data:	25/06/1997
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 299/1997
Situação:	Em Vigor	Data:	21/05/1997
Ementa:	DÁ DENOMINAÇÃO DE VILA
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Lei 297/1997
Situação:	Em Vigor	Data:	25/04/1997
Ementa:	ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 296 DE 18 DE MARÇO DE 1997
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Lei 296/1997
Situação:	Em Vigor	Data:	18/03/1997
Ementa:	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
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Lei 295/1997
Situação:	Em Vigor	Data:	18/03/1997
Ementa:	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMETNO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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