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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 147/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	02/12/1990
Ementa:	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 1991
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 144/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/1990
Ementa:	DA NOME A RUA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 143/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/1990
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 142/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/1990
Ementa:	FIXA PRAZO PARA REMESSA E APROVAÇAO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA E PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DA PREFEITURA DE MARILANDIA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 141/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/1990
Ementa:	DISPÕES AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 140/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	19/10/1990
Ementa:	EXCLUI OS COMBUSTÍVEIS GASOSOS DA COBRANÇA DO IVV
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Lei 139/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	09/10/1990
Ementa:	DÁ NOME À RUA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 138/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	19/09/1990
Ementa:	CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 137/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	22/08/1990
Ementa:	DÁ NOME À AVENIDA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei 136/1990
Situação:	Em Vigor	Data:	22/08/1990
Ementa:	CONCEDE ABONO
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